1. OBJETIVO

1.1. Esta Política de Pagamento Facilitado tem como objetivo estabelecer as regras, condições e diretrizes para a utilização de múltiplas formas de pagamento combinadas nas compras realizadas por meio da plataforma de comércio eletrônico da empresa.

1.2. A funcionalidade visa oferecer maior flexibilidade e conveniência aos clientes no momento da finalização dos pedidos, em conformidade com a legislação vigente no Brasil.

2. DEFINIÇÃO DA FUNCIONALIDADE

2.1. O Pagamento Facilitado consiste na possibilidade de o cliente efetuar o pagamento de um único pedido utilizando mais de uma forma de pagamento de maneira combinada.

2.2. Atualmente, estão disponíveis as seguintes combinações de pagamento:

a) Dois (2) Cartões de Crédito;
b) Pix + Cartão de Crédito;
c) Pix + Dois (2) Cartões de Crédito.

3. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS

3.1. A funcionalidade de Pagamento Facilitado está disponível, até o presente momento, exclusivamente para as seguintes formas e intermediadores de pagamento:

a) Pix Cielo;
b) Pix Mercado Pago;
c) Cartão de Crédito Cielo.

3.2. A disponibilização das formas de pagamento poderá ser alterada, suspensa ou ampliada a qualquer tempo, conforme atualização técnica, contratual ou comercial, sem prejuízo aos pedidos já concluídos.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

4.1. A utilização do Pagamento Facilitado está condicionada:

a) À aprovação das transações pelos respectivos intermediadores de pagamento;
b) Ao cumprimento dos limites mínimos e máximos estabelecidos por cada meio de pagamento;
c) À disponibilidade técnica da plataforma no momento da compra.

4.2. Caso uma das formas de pagamento combinadas não seja aprovada, o pedido não será finalizado, cabendo ao cliente escolher nova forma de pagamento.

5. DIREITOS DO CONSUMIDOR

5.1. Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com o Decreto nº 7.962/2013, garantindo ao cliente:

a) Informações claras, precisas e ostensivas sobre as condições de pagamento;
b) Transparência quanto aos valores cobrados;
c) Atendimento adequado em caso de dúvidas, cancelamentos ou reembolsos.

5.2. O direito de arrependimento poderá ser exercido conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, respeitadas as condições legais aplicáveis.

6. REEMBOLSOS E CANCELAMENTOS

6.1. Em caso de cancelamento ou devolução do pedido, os valores pagos serão reembolsados de acordo com a forma de pagamento utilizada, respeitando as regras e prazos definidos pelos intermediadores financeiros.

6.2. Quando houver pagamento combinado, o reembolso poderá ocorrer de forma proporcional em cada meio de pagamento utilizado.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando adequação legal, técnica ou operacional.

7.2. Recomenda-se que o cliente consulte periodicamente esta política para estar ciente de eventuais alterações.

7.3. Ao utilizar a funcionalidade de Pagamento Facilitado, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui estabelecidas.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

a) Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
b) Decreto nº 7.962/2013 – Regulamentação do Comércio Eletrônico;
c) Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (quando aplicável).